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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA A CONTRATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DA ESENI

• 1. Objeto O presente Termo de Uso regula a contratação da participação em eventos por meio da plataforma de compra da ESENI, abrangendo direitos e deveres das partes e aspectos legais.
• 2. Aceite dos Termos e Condições Ao realizar a compra, o usuário declara que leu e concorda com este Termo de Uso, que tem caráter vinculante nos termos do art. 422 do Código Civil.
• 3. Obrigações da ESENI 3.1. Assegurar a realização do evento; 3.2. Indicar ao cliente, com antecedência, as datas, horários e o local do evento; 3.3. Emitir certificado de participação ao cliente, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a finalização do evento.
• 4. Obrigações do Cliente 4.1. Fornecer dados precisos e atualizados durante o cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade (art. 4º, caput, CDC). 4.2. Não compartilhar a autorização de acesso ao evento (credencial) com terceiros.
• 5. Direitos de Propriedade Intelectual. Este Termo não autoriza o acesso ao evento por pessoas diversas que não o próprio cliente, sendo-lhe expressamente vedada a utilização das gravações do evento para quaisquer fins que não sejam seu aprimoramento pessoal ou para promover o evento, a título gratuito, por meio de redes sociais e canais de comunicação próprios do cliente, observadas as disposições deste Termo.
• 5.1. O cliente declara e reconhece expressamente que todos os direitos autorais ou sobre a propriedade intelectual do evento são de propriedade exclusiva da ESENI e encontram-se protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial pelas Leis nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
• 5.2. O cliente não realizará gravações, de áudio ou vídeo, fotografias, cópias, backups, arquivos pessoais ou qualquer forma de reprodução do evento, sem expressa anuência da ESENI. Excepcionalmente, fica autorizada a promoção do evento, a título gratuito, por meio de redes sociais, nos termos da cláusula 5.
• 6. Processo de Compra 6.1. A compra é realizada inteiramente na plataforma de Self-Checkout, mediante preenchimento de dados, escolha do evento e confirmação de pagamento. 6.2. A ESENI reserva-se o direito de recusar compras em casos de irregularidades detectadas, conforme art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• 7. Desistência O cliente poderá desistir da participação no evento, dentro do período de 7 (sete) dias a partir da contratação, sem qualquer ônus ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à ESENI (“Desistência”). O cliente deverá formalizar sua desistência exclusivamente pelo e-mail contato@eseni.com.br , sob pena de cobrança integral do preço. O prazo de estorno ou devolução dos valores pagos pelo cliente em caso de desistência dependerá da forma de pagamento e da operadora de cartão de crédito utilizadas pelo cliente.
• 8. Alterações e Cancelamento do Evento 8.1. A ESENI pode alterar a programação ou cancelar o evento por motivos de força maior, comunicando o consumidor com antecedência mínima de 10 dias. 8.2. Em caso de cancelamento, o consumidor terá reembolso integral ou poderá escolher outro evento oferecido. (Art. 20, CDC)
• 9. Política de Privacidade e de Proteção de Dados. Os dados dos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), exclusivamente para fins de processamento da compra e prestação do serviço.
• 10. Autorização de Uso de Imagem. O cliente autoriza a ESENI a utilizar sua imagem e voz capturadas em todo e qualquer material (fotos, filmagens, vídeos e qualquer outro modo de apreensão de imagem ou voz) no decorrer do evento (“Autorização”).
• 10.1. A divulgação da imagem e da voz do cliente poderá ocorrer por: a) a) meio de mídia em geral, escrita, falada, televisiva ou eletrônica, de difusão e transmissão; b) b) por qualquer meio de comunicação, dentre os quais citam-se, em rol meramente exemplificativo: rádio, televisão, rede de computadores (internet ou intranet), obras multimídias, home page, jornais, revistas, boletins, apostilas, livros/livretos, folhetos, folders, cursos de treinamento, mentorias, seminários, anúncios, peças publicitárias impressas ou audiovisuais, CD-ROM, ilustração de programa de computador, vídeo, catálogo, podcasts, dentre outros (“Mídia”).
• 10.2. A Autorização abrange: c) exploração comercial, utilização, divulgação, compartilhamento, licenciamento ou cessão das Mídias que contenham a imagem ou voz do cliente capturadas durante qualquer gravação promovida no decorrer do evento.
• 10.3. A Autorização é concedida em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, obrigando o cliente e seus sucessores a qualquer título ao cumprimento integral dos termos e condições aqui estipulados, não sendo devida pela ESENI, seus sócios ou afiliadas qualquer remuneração ao cliente, uma vez que a Autorização é concedida em caráter gratuito.
• 11. Transferência da Inscrição. O cliente não terá direito à transferência da sua inscrição no evento contratado para outros participantes, sem a prévia autorização da ESENI. A solicitação de transferência de inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo e-mail contato@eseni.com.br.